NORMA REGULAMENTAR N.º 3/25, DE 07 DE MARÇO SOBRE A CONDUTA DE MERCADO E TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO ORGANISMO DE SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) publicou a 07 de Março, a Norma Regulamentar n.º 3/25, que estabelece o novo regime aplicável à conduta de mercado e tratamento de reclamações pelas empresas de seguros, resseguros e micro-seguros. Esta norma introduz um conjunto abrangente de deveres com foco no atendimento ao cliente, governança interna e supervisão comportamental.
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NORMA REGULAMENTAR N.º 2/25, DE 07 DE MARÇO SOBRE A PUBLICIDADE DAS EMPRESAS DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE MICRO-SEGUROS, DE MEDIAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) publicou a Norma Regulamentar n.º 2/25, de 7 de Março, com o objectivo de estabelecer regras e princípios para a publicidade no sector segurador, garantindo transparência e rigor na divulgação de produtos e serviços.
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O ADVENTO DA LEI DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO EM ANGOLA
O ADVENTO DA LEI DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO EM ANGOLA
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L’AVÈNEMENT DE LA LOI SUR LE BÉNÉFICIAIRE EFFECTIF EN ANGOLA
L’adoption du cadre juridique relatif au bénéficiaire effectif en Angola marque un tournant majeur dans le système juridique et économique du pays, s’inscrivant dans un mouvement global de transparence accrue des structures sociétaires, de lutte contre la corruption, le blanchiment d’argent, le financement du terrorisme et l’évasion fiscale. Cette initiative ne surgit pas de manière isolée, mais s’insère dans le cadre normatif international défini par le Groupe d’Action Financière (GAFI/FATF), notamment autour de la Recommandation 24 (transparence et bénéficiaire effectif des personnes morales) et de la Recommandation 25 (transparence et bénéficiaire effectif des constructions juridiques, telles que les trusts et fondations).
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