ACTUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

No passado dia 29 de Dezembro de 2025, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 271/25, com entrada em vigor na data da sua publicação, procedendo à republicação e actualização integral do Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE), substituindo o diploma anterior.

Principais alterações introduzidas pelo Decreto

1. Modernização tecnológica
• Adaptação das normas às novas formas de prestação de serviços digitais e redes de alta capacidade.
• Inclusão de disposições que permitem o uso de novas infraestruturas e serviços inovadores, garantindo que o regulamento acompanha a evolução tecnológica do sector.
2. Reforço da concorrência
• Introdução de critérios claros para identificação de operadores com poder de mercado significativo.
• Estabelecimento de mecanismos para prevenir práticas anticoncorrenciais e promover igualdade de oportunidades entre operadores.
3. Maior previsibilidade jurídica
• Definição detalhada de direitos e deveres dos operadores, aumentando a segurança legal.
• Procedimentos uniformes para licenciamento, prestação de serviços e obrigações regulatórias.
4. Fortalecimento da supervisão
• Procedimentos de regulação e controlo pelo regulador mais detalhados e explícitos.
• Maior capacidade de fiscalização e monitorização do cumprimento das normas por parte dos operadores.

Aplicação prática e impactos

• O decreto estabelece um ambiente regulatório mais competitivo e transparente, incentivando a entrada de novos operadores e a modernização das infraestruturas existentes.
• Proporciona maior segurança para decisões estratégicas e planeamento operacional por parte de investidores e empresas do sector.
• Facilita a adaptação do sector às exigências tecnológicas e de mercado actuais, permitindo que Angola acompanhe os padrões internacionais de comunicações electrónicas.
• Clarifica obrigações legais e responsabilidades dos operadores, reduzindo riscos jurídicos e administrativos.

JONI GARCIA

Sócio

YURMAN-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL